Todos os anos, o governo envia ao Congresso, junto com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), um Anexo de Riscos Fiscais que estima o impacto potencial de ações judiciais e outros passivos capazes de afetar as contas públicas.
Todos os anos, o governo envia ao Congresso, junto com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), um Anexo de Riscos Fiscais que estima o impacto potencial de ações judiciais e outros passivos capazes de afetar as contas públicas.
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